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... São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apuração Obrigatória no Final do Período - Roteiro de ...
No entanto, não há como negar que o regime de estimativa também é conveniente para Administração Tributária, pois possibilita um ... até o dia 10 (dez) de Janeiro do ano seguinte ao da aplicação do regime de estimativa para recolher a diferença apurada. ... econômico. Isto significa que estão desenquadrados, de ofício, do regime de estimativa e devem calcular o ISS sobre o seu faturamento mensal. ... exemplo o contribuinte foi enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o exercício com receita mensal estimada de R$ 3.000,00 ...
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... ISS/SP - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2007 - Ano-base 2006 ... 1 - Os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... 2 - Os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de ... Roteiro - Recolhimento do ISS por Estimativa.
II - Quem está ...
Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja ...
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... ISS/SP - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2008 - Ano-base 2007 ... Roteiro - Recolhimento do ISS por Estimativa.
II - Quem está ... ação os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, no ano-base 2007, optaram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de ...
Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja ... entada por todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e ...
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... São Paulo/SP - ISS - Regime de estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2009 - Ano-base 2008 ... Roteiro - Recolhimento do ISS por Estimativa.
II - Quem está ... entada por todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e ...
Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja ... Todos os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Estimativa estão obrigados a apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico ...
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... São Paulo/SP - ISS - Regime de estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2010 - Ano-base 2009 ... O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados acima deverá entregar ... entada por todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e ...
c) estiveram enquadrados no regime de estimativa nos códigos de serviço relacionados item II deste comentário, no ... o relacionado item II deste comentário, porém não enquadrados no regime de estimativa;
c) estiveram enquadrados ...
Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.
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... Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2007 (ano-base 2006), por meio eletrônico, e dá ... 6.
II - os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no ano-base 2006, ... Art. 6º O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados no art. 2º deverá ... I - os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
IV - estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no art. 2º e, sendo optantes do ...
Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, para preenchimento e comunicação via internet. Devem entregar a referida Declaração todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 01.01.2007 e 31.12.2007, nos códigos de serviço especificados na IN nº 5/2008. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que optaram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no exercício 2007. A IN nº 5 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades; g) do endereço eletrônico e e-mail para acompanhamento de notícias sobre a DAME bem como encaminhamento de dúvidas. Essas disposições entram em vigor em 19.02.2008.
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... Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2008 (ano-base 2007), por meio eletrônico. ... base 2007, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou ... ederal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, foram suspensos do regime de estimativa no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007 por decisão ... imados excluídos junto ao CCM;
III - estiveram enquadrados no regime de estimativa nos códigos de serviço relacionados no artigo 2º desta Instrução ...
Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, relativa ao exercício de 2010, ano-base 2009, para preenchimento e comunicação via internet.
Devem entregar a referida Declaração todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 01.01.2009 e 31.12.2009, nos códigos de serviço especificados na IN nº 1/2010 (Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres; terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia; centros de emagrecimento, spa e congêneres; dentre outros).
A IN nº 1/2010 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades; g) do endereço eletrônico e e-mail para acompanhamento de notícias sobre a DAME, bem como encaminhamento de dúvidas.
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... Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2010 (ano-base 2009), por meio eletrônico, e dá ... Art. 5º O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados no artigo 2º deverá ... base 2009, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou ... igo de serviço relacionado no artigo 2º, porém não enquadrados no regime de estimativa;
III - estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de ... rados no regime de estimativa;
III - estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no artigo 2º, no ano-base 2008, e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
